Legislação

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Decreto-Lei nº165/2002 de 17 de Julho de 2002

Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei nº167/2002 de 18 de Julho de 2002

Os princípios e as normas de segurança de base destinados à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, bem como as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e a tratamentos médicos, têm sido objecto de harmonização legislativa comunitária, a que tem correspondido a devida transposição para o ordenamento jurídico interno.

Decreto-Lei nº174/2002 de 25 de Julho de 2002

O presente diploma visa definir os princípios de acção e clarificar os domínios e complementaridade de actua- ção daquelas entidades nas situações de emergência radiológica. O diploma corresponde a uma necessidade legislativa nacional e transpõe o título IX, «Intervenção», da Directiva n.o 96/29/EURATOM, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-Lei nº180/2002 de 08 de Agosto de 2002

O presente diploma estabelece as normas relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 97/43/ EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que revoga a Directiva n.o 84/466/EURATOM e estabelece os critérios de aceitabilidade que as instalações radiológicas devem observar quanto a planeamento, organização e funcionamento.

Decreto-Lei nº222/2008 de 17 de Novembro de 2008

Transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.